Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE BOBINA PARA IMPRESSAO DE FATURAS DE AGUA EUNIDADE400,0000R$ 12,50R$ 5.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PERSONALIZE PAPEIS LTDA10.678.646/0001-86R$ 5.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000201/20240000002/202402/02/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISICAO DE BOBINA PARA IMPRESSAO DE FATURAS DE AGUA E ESGOTO PERSONALIZADA.PERSONALIZE PAPEIS LTDA10.678.646/0001-86VIGENTER$ 5.000,00
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